HC 1061514 - DECISAO

HC 1061514 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência para a revisão não sendo desta Corte; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIANO LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Pronúncia, Tentativa De Homicídio, Desclassificação Para Lesão Corporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tentativa De Homicídio Desclassificação Para Lesão Corporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

CRISTIANO LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal pela manutenção da pronúncia por tentativa de homicídio
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 pedido de desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal leve

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência para a revisão não sendo desta Corte; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.