AREsp 3042972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não pode fundar-se exclusivamente em elementos do inquérito e depoimentos indiretos; é imprescindível prova direta ou indícios produzidos sob o contraditório, nos termos do art.155 do CPP e do standard probatório exigido pelo art.413 do CPP, o que ausentou-se nos autos, justificando a manutenção da impronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Provas Produzidas Sob O Crivo Do Contraditório, Tribunal Do Júri, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Provas Produzidas Sob O Crivo Do Contraditório Tribunal Do Júri Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito e depoimentos indiretos sem comprovação direta (art.155 do CPP)
  2. 2 standard probatório exigido para a pronúncia (nível de probabilidade e corroboração)
  3. 3 se a despronúncia usurpa competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não pode fundar-se exclusivamente em elementos do inquérito e depoimentos indiretos; é imprescindível prova direta ou indícios produzidos sob o contraditório, nos termos do art.155 do CPP e do standard probatório exigido pelo art.413 do CPP, o que ausentou-se nos autos, justificando a manutenção da impronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de impronúncia do agravado