AREsp 3151861 - ACORDAO

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A revisão, em recurso especial, da conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia implica reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; portanto não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: AGLEYSON ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Tribunal Do Júri, Limites Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Tribunal Do Júri Limites Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGLEYSON ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o exame, em recurso especial, da suficiência dos indícios de autoria para a pronúncia, à luz do art. 413 do CPP, configura mera revaloração jurídica ou demanda revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 se, diante das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias acerca da materialidade e dos indícios de autoria, é juridicamente possível afastar a pronúncia em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

A revisão, em recurso especial, da conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia implica reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; portanto não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que, aplicando a Súmula 7/STJ, não conheceu do recurso especial e preservou a decisão de pronúncia.