AREsp 3159290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandam reavaliação do conjunto probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não houve omissão visto que o tribunal de origem enfrentou as questões, e havia indícios mínimos suficientes para manutenção da pronúncia, devendo a matéria ser submetida ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: THIAGO BARROS DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Omissão, Excesso De Linguagem, Qualificadora Motivo Torpe, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Súmula 7/stj Omissão Excesso De Linguagem Qualificadora Motivo Torpe +1 more

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Parties

THIAGO BARROS DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a prova testemunhal e erro de fato sobre laudos periciais
  2. 2 possibilidade de revaloração jurídica sem reexame probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade de excludente de ilicitude (legítima defesa) e possibilidade de absolvição sumária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandam reavaliação do conjunto probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não houve omissão visto que o tribunal de origem enfrentou as questões, e havia indícios mínimos suficientes para manutenção da pronúncia, devendo a matéria ser submetida ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.