REsp 2255911 - DECISAO

REsp 2255911 - DECISAO

Havendo prova da materialidade do crime, mas inexistindo indícios mínimos e suficientes que vinculassem individualmente os acusados à conduta imputada, a pronúncia não se justifica; assim, manteve-se a impronúncia dos recorridos e o recurso especial foi conhecido e negado provimento em conformidade com o art. 413 e art. 414 do CPP e a jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Rafael; Recorrido: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Infância E Juventude Pronúncia Impronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Rafael

Recorrido

Bruno

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos arts. 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal
  2. 2 Aplicação do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 (ECA)
  3. 3 Exigência de indícios suficientes de autoria para pronúncia (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade do crime, mas inexistindo indícios mínimos e suficientes que vinculassem individualmente os acusados à conduta imputada, a pronúncia não se justifica; assim, manteve-se a impronúncia dos recorridos e o recurso especial foi conhecido e negado provimento em conformidade com o art. 413 e art. 414 do CPP e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida a decisão de impronúncia dos recorridos.