AREsp 3174654 - DECISAO

AREsp 3174654 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial quanto às alegações constitucionais por invadir competência do STF; quanto ao excesso de linguagem, o Tribunal de origem corretamente determinou a rasura de trechos ínfimos da pronúncia, medida compatível com a jurisprudência do STJ e com o caráter de juízo de admissibilidade da pronúncia (art. 413, §1º, CPP); assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JUAREZ GONÇALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante Nos Autos (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Rasura De Trechos, Desclassificação Para Lesão Corporal, Desistência Voluntária, Animus Necandi, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Rasura De Trechos Desclassificação Para Lesão Corporal Desistência Voluntária Animus Necandi +3 more

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Parties

JUAREZ GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação em sede de pronúncia
  2. 2 reconhecimento de desistência voluntária na fase de pronúncia
  3. 3 possibilidade de rasura de trechos com excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial quanto às alegações constitucionais por invadir competência do STF; quanto ao excesso de linguagem, o Tribunal de origem corretamente determinou a rasura de trechos ínfimos da pronúncia, medida compatível com a jurisprudência do STJ e com o caráter de juízo de admissibilidade da pronúncia (art. 413, §1º, CPP); assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.