AREsp 3145349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a instância ordinária fundamentou a pronúncia com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (laudos periciais e depoimentos), a pronúncia está limitada ao juízo de admissibilidade previsto no art. 413 do CPP e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO DO NASCIMENTO SILVA; Agravante: CARLOS ROBERTO DE VASCONCELLOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Materialidade, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Materialidade In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FLAVIO DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

CARLOS ROBERTO DE VASCONCELLOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação sobre teses defensivas
  2. 2 presença de materialidade e indícios suficientes de autoria para envio ao Tribunal do Júri
  3. 3 manutenção ou exclusão das qualificadoras do art. 121, §2º, incs. II e IV do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a instância ordinária fundamentou a pronúncia com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (laudos periciais e depoimentos), a pronúncia está limitada ao juízo de admissibilidade previsto no art. 413 do CPP e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.