AREsp 3195630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; a decisão de pronúncia exigiu apenas materialidade e indícios suficientes de autoria (CPP art. 413), as qualificadoras não eram manifestamente improcedentes e o delito conexo deve ser apreciado pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ELLERSON GONÇALVES NUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Manifestante: Ministério Público do Estado do Amapá; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Soberania Do Júri, Qualificadoras
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7 STJ Homicídio Qualificado Organização Criminosa Soberania Do Júri +1 more

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Parties

ELLERSON GONÇALVES NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Ministério Público do Estado do Amapá

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da decisão de pronúncia em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; a decisão de pronúncia exigiu apenas materialidade e indícios suficientes de autoria (CPP art. 413), as qualificadoras não eram manifestamente improcedentes e o delito conexo deve ser apreciado pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.