REsp 2252709 - DECISAO

REsp 2252709 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão de pronúncia, fundada na existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria conforme exame das instâncias ordinárias, não comporta desconstituição sem revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o reconhecimento de insuficiência probatória caberia ao Tribunal do Júri, por se tratar de juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP, e a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WANDSON MAUES PANTOJA; Recorrente: MANOEL ALMEIDA DA SILVA; Recorrente: VALDEVE DE JESUS MENDONCA DE OLIVEIRA; Recorrente: MAURICIO PANTOJA; Recorrente: RAFAEL MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Individualização Da Autoria, Prova Testemunhal, Materialidade Do Crime, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Homicídio Qualificado In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Súmula 83/stj Individualização Da Autoria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDSON MAUES PANTOJA

Recorrente

MANOEL ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

VALDEVE DE JESUS MENDONCA DE OLIVEIRA

Recorrente

MAURICIO PANTOJA

Recorrente

RAFAEL MORAES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 155, 413 e 414 do CPP
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 individualização da conduta dos acusados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão de pronúncia, fundada na existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria conforme exame das instâncias ordinárias, não comporta desconstituição sem revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o reconhecimento de insuficiência probatória caberia ao Tribunal do Júri, por se tratar de juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP, e a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.