RHC 233124 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento porque a matéria relativa à nulidade da pronúncia não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o uso do habeas corpus configuraria supressão de instância e não é meio adequado para substituir o recurso em sentido estrito; quanto à prisão preventiva, manteve-se por não se verificar ilegalidade, diante da demonstração nos autos de risco concreto à ordem pública e de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: LIVANILSON SERGIO DA SILVA; Órgão Ministerial/parte Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Da Sentença De Pronúncia, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Recurso Em Sentido Estrito, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Da Sentença De Pronúncia Prisão Preventiva Supressão De Instância Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

LIVANILSON SERGIO DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por alegada contrariedade ao art. 155 do CPP
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há possibilidade de recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento porque a matéria relativa à nulidade da pronúncia não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o uso do habeas corpus configuraria supressão de instância e não é meio adequado para substituir o recurso em sentido estrito; quanto à prisão preventiva, manteve-se por não se verificar ilegalidade, diante da demonstração nos autos de risco concreto à ordem pública e de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.