AREsp 3154831 - DECISAO

AREsp 3154831 - DECISAO

Parties
Agravante: GILBERTO MATEUS PEREIRA; Parte Recorrida/decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Provas, Omissão E Motivação (art. 619 Do Cpp), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 438 Do STJ, Prescrição Em Perspectiva, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Art. 413 Do CPP, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Pronúncia Reexame De Provas Omissão E Motivação (art. 619 Do Cpp) Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +7 more

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Parties

GILBERTO MATEUS PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Recorrida/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Omissão do acórdão e exigência de motivação (art. 619 do CPP)
  3. 3 Requisitos da pronúncia como juízo de admissibilidade