HC 1082112 - DECISAO

HC 1082112 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do habeas corpus no lugar do recurso cabível. O acórdão manteve e ratificou os fundamentos da decisão de pronúncia sem inovar essencialmente o quadro fático, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade (prova oral, laudos periciais e demais elementos) que justificam a pronúncia e demandam apreciação pelo Tribunal do Júri; a impetrante não demonstrou com prova pré-constituída o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SILVANA BEATRIZ DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Pronúncia, Habeas Corpus, Indícios De Autoria, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Mutatio Libelli Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Pronúncia Habeas Corpus Indícios De Autoria Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

SILVANA BEATRIZ DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve alteração do quadro fático ou mutação da imputação em grau recursal que violasse o princípio da correlação entre denúncia e decisão de pronúncia
  2. 2 se existia ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  3. 3 se a pronúncia estava adequadamente fundada em indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do habeas corpus no lugar do recurso cabível. O acórdão manteve e ratificou os fundamentos da decisão de pronúncia sem inovar essencialmente o quadro fático, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade (prova oral, laudos periciais e demais elementos) que justificam a pronúncia e demandam apreciação pelo Tribunal do Júri; a impetrante não demonstrou com prova pré-constituída o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.