AREsp 3128718 - DECISAO

AREsp 3128718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao excesso de linguagem no acórdão estadual; mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à suficiência dos indícios para pronúncia e à validade de declarações irrepetíveis da vítima, cabendo ao Tribunal do Júri deliberar sobre as qualificadoras.

Parties
Recorrente: Paulo Sergio Fonseca Caribe Farias; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Recurso Especial, Prova Irrepetível, Prequestionamento, Nulidade Por Excesso De Linguagem
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Recurso Especial Prova Irrepetível Prequestionamento Nulidade Por Excesso De Linguagem

Case Brief

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Parties

Paulo Sergio Fonseca Caribe Farias

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para justificar a pronúncia?
  2. 2 É válida a pronúncia baseada em declarações da vítima colhidas na fase inquisitorial?
  3. 3 Foi prequestionado o ponto relativo à alegada nulidade por excesso de linguagem no acórdão estadual?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao excesso de linguagem no acórdão estadual; mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à suficiência dos indícios para pronúncia e à validade de declarações irrepetíveis da vítima, cabendo ao Tribunal do Júri deliberar sobre as qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Manutenção integral da sentença de pronúncia e submissão do caso ao Tribunal do Júri.