AREsp 3161286 - DECISAO

AREsp 3161286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de excluir a qualificadora do feminicídio tentado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque havia indícios mínimos suficientes a amparar a pronúncia, devendo eventual dúvida ser dirimida pelo Tribunal do Júri em observância ao princípio in dubio pro societate.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Decisório: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Exame De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ
Legal Topics
Pronúncia, Feminicídio Tentado, Exclusão De Qualificadora, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Feminicídio Tentado Exclusão De Qualificadora Súmula 7/stj Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Exame De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadora (art. 121-A CP) na fase de pronúncia
  3. 3 Critério probatório aplicável à pronúncia (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de excluir a qualificadora do feminicídio tentado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque havia indícios mínimos suficientes a amparar a pronúncia, devendo eventual dúvida ser dirimida pelo Tribunal do Júri em observância ao princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ

Orders

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