AREsp 3112997 - DECISAO

AREsp 3112997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar os indícios de autoria reconhecidos pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, por ausência de juntada de paradigmas e cotejo analítico.

Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA PANTOJA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Tribunal Do Júri Indícios De Autoria +1 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA PANTOJA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios para pronúncia (art. 413 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos para alegação de dissídio jurisprudencial e necessidade de juntada de paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar os indícios de autoria reconhecidos pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, por ausência de juntada de paradigmas e cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Decisão agravada mantida.