AREsp 3181688 - DECISAO

AREsp 3181688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias para restabelecer a pronúncia demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de indícios de autoria, dada a prevalência de depoimentos de ouvir dizer, e reconheceu que a ausência de fundamentação para a qualificadora autoriza sua extirpação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Impronúncia, Qualificadora, Art. 413 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Indícios De Autoria Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Impronúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser mantida quando fundamentada em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e elementos colhidos no inquérito
  2. 2 Se a reversão do acórdão que impronuncia exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Consequência jurídica da ausência de fundamentação da qualificadora na sentença de pronúncia (extirpação ou anulação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias para restabelecer a pronúncia demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de indícios de autoria, dada a prevalência de depoimentos de ouvir dizer, e reconheceu que a ausência de fundamentação para a qualificadora autoriza sua extirpação.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.