HC 1084003 - DECISAO

HC 1084003 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituição de recurso próprio, sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a pronúncia e o acórdão de segundo grau foram fundamentados em conjunto probatório (laudo cadavérico, relatório de investigação e depoimentos) suficientes para indicar materialidade e indícios de autoria, matéria que, por envolver valoração fático-probatória, deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri e não revista nesta via.

Parties
Paciente: LUCAS DA S(A)ILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Art. 413 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Art. 413 Do CPP Art. 226 Do CPP Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DA S(A)ILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pedido de despronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituição de recurso próprio, sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a pronúncia e o acórdão de segundo grau foram fundamentados em conjunto probatório (laudo cadavérico, relatório de investigação e depoimentos) suficientes para indicar materialidade e indícios de autoria, matéria que, por envolver valoração fático-probatória, deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri e não revista nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.