AREsp 3113318 - DECISAO

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Não há nos autos indícios robustos de que o acusado tenha aderido ao concurso de pessoas ou ao projeto criminoso; o fato de ter dirigido o veículo apenas não demonstra, por si só, o dolo ou participação com elevado grau de probabilidade exigido para pronúncia. Diante da fragilidade e da ausência de provas produzidas em juízo que corroborem a autoria, o standard probatório da fase de pronúncia não foi atendido, devendo prevalecer a impronúncia. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para impronunciar NILTON CÉSAR MACIEL DOS SANTOS (fundamento também no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ).

Parties
Recorrente / Réu: NILTON CÉSAR MACIEL DOS SANTOS; Acusação / Recorrida: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de impronunciar NILTON CÉSAR MACIEL DOS SANTOS.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, In Dubio Pro Societate, Ônus Da Prova, Standard Probatório, Materialidade, Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia In Dubio Pro Societate Ônus Da Prova Standard Probatório Materialidade +1 more

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Parties

NILTON CÉSAR MACIEL DOS SANTOS

Recorrente / Réu

Ministério Público

Acusação / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 156, 413, § 1º, e 414 do CPP (alegada)
  2. 2 aplicação do suposto princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e dolo para justificar pronúncia

Ratio Decidendi

Não há nos autos indícios robustos de que o acusado tenha aderido ao concurso de pessoas ou ao projeto criminoso; o fato de ter dirigido o veículo apenas não demonstra, por si só, o dolo ou participação com elevado grau de probabilidade exigido para pronúncia. Diante da fragilidade e da ausência de provas produzidas em juízo que corroborem a autoria, o standard probatório da fase de pronúncia não foi atendido, devendo prevalecer a impronúncia. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para impronunciar NILTON CÉSAR MACIEL DOS SANTOS (fundamento também no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de impronunciar NILTON CÉSAR MACIEL DOS SANTOS.

Orders

  • Impronúncia de NILTON CÉSAR MACIEL DOS SANTOS.
  • Publique-se.