AREsp 3175117 - DECISAO

AREsp 3175117 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (ambiguidade, omissão, contradição) previstos no art. 619 do CPP; a decisão agravada explicou que a pronúncia se apoiou em prova judicializada e elementos objetivos, de modo que a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; também foi afastado o pedido de habeas corpus de ofício por inexistir ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: MATHEUS HENRIQUE DE SOUSA; Corréu: MAXWELL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos, Após Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Pronúncia, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Judicializada, Ouvir Dizer, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Judicializada Ouvir Dizer +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE SOUSA

Embargante

MAXWELL

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos, Após Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e em elementos não corroborados em juízo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração (presença de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (ambiguidade, omissão, contradição) previstos no art. 619 do CPP; a decisão agravada explicou que a pronúncia se apoiou em prova judicializada e elementos objetivos, de modo que a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; também foi afastado o pedido de habeas corpus de ofício por inexistir ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.