AREsp 3200782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e exclusão de qualificadoras demandaria reexame do conjunto fático-probatório e aprofundamento probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a pronúncia, fundada em indícios de autoria e materialidade (art. 413 do CPP), e a soberania do Tribunal do Júri impõem que questões relativas ao dolo e à exclusão de qualificadoras sejam apreciadas pelo Conselho de Sentença, salvo quando as qualificadoras se mostrarem manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA FONSECA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Parte Que Apresentou Contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ; Interveniente Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Desclassificação Para Lesão Corporal, Animus Necandi, Qualificadoras, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Desclassificação Para Lesão Corporal Animus Necandi Qualificadoras Reexame De Provas +3 more

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Parties

JOÃO BATISTA FONSECA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ

Parte Que Apresentou Contraminuta

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação na fase de pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e exclusão de qualificadoras demandaria reexame do conjunto fático-probatório e aprofundamento probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a pronúncia, fundada em indícios de autoria e materialidade (art. 413 do CPP), e a soberania do Tribunal do Júri impõem que questões relativas ao dolo e à exclusão de qualificadoras sejam apreciadas pelo Conselho de Sentença, salvo quando as qualificadoras se mostrarem manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.