AREsp 3169464 - DECISAO

AREsp 3169464 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GERALDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prova Testemunhal, Depoimentos Indiretos
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prova Testemunhal +1 more

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Parties

GERALDO DA SILVA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 valoração de depoimentos indiretos como fundamento da pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intime-se.