AREsp 3195252 - DECISAO

AREsp 3195252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, mas manteve-se a decisão de pronúncia porque há indícios mínimos de autoria suficientes para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; o afastamento da qualificadora do motivo torpe não se admite na fase de pronúncia salvo se manifestamente improcedente, o que não se verifica nos autos, e afastar a qualificadora ou reexaminar a prova exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WENDEL CRISTIAN DE OLIVEIRA JARDIM; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso E À Decisão De Pronúncia
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WENDEL CRISTIAN DE OLIVEIRA JARDIM

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso E À Decisão De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 possibilidade de afastamento da qualificadora do motivo torpe na fase de pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, mas manteve-se a decisão de pronúncia porque há indícios mínimos de autoria suficientes para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; o afastamento da qualificadora do motivo torpe não se admite na fase de pronúncia salvo se manifestamente improcedente, o que não se verifica nos autos, e afastar a qualificadora ou reexaminar a prova exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.