HC 1067903 - DECISAO

HC 1067903 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão de pronúncia se apoiou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos de ouvir dizer não corroborados em juízo, o que viola o art. 155 do CPP e o padrão probatório exigido para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; assim restabeleceu-se a impronúncia.

Parties
Paciente / Acusado: DANIEL VITOR DE SOUZA CASTRO; Parte Com Parecer (subprocurador Geral Paulo Thadeu Gomes Da Silva): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Restabelecer a Impronúncia
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de impronúncia
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Provas Colhidas Em Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Padrão Probatório Para Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Provas Colhidas Em Inquérito Policial Art. 155 Do CPP +1 more

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Parties

DANIEL VITOR DE SOUZA CASTRO

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer (subprocurador Geral Paulo Thadeu Gomes Da Silva)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Restabelecer a Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 Pronúncia fundada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  2. 2 Admissibilidade de testemunho indireto (ouvir dizer) como fundamento para pronúncia
  3. 3 Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão de pronúncia se apoiou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos de ouvir dizer não corroborados em juízo, o que viola o art. 155 do CPP e o padrão probatório exigido para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; assim restabeleceu-se a impronúncia.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de impronúncia

Orders

  • Restabelecer a decisão de impronúncia do acusado Daniel Vitor de Souza Castro