AREsp 3168523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição sumária por legítima defesa exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO DO NASCIMENTO SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Absolvição Sumária, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Absolvição Sumária +1 more

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Parties

RAIMUNDO DO NASCIMENTO SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento da legítima defesa na fase de pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição sumária por legítima defesa exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.