HC 1085048 - DECISAO

HC 1085048 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; o acórdão de pronúncia está lastreado em prova da materialidade e em indícios de autoria suficientes para submeter a questão ao Tribunal do Júri, sendo inadequado o exame aprofundado de questões probatórias nesta via.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

JEFERSON LUIS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença do animus necandi e correta tipificação (pronúncia vs desclassificação)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a legitimar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; o acórdão de pronúncia está lastreado em prova da materialidade e em indícios de autoria suficientes para submeter a questão ao Tribunal do Júri, sendo inadequado o exame aprofundado de questões probatórias nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus