HC 1076573 - DECISAO

HC 1076573 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício: a qualificadora do art. 121, §2º, IV não se mostra manifestamente improcedente diante dos elementos constantes dos autos (vítima interceptada, bloqueio de via, ação repentina/surpresa por três agentes), e a tentativa de excluir a qualificadora demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a análise plena compete ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS DE SOUZA PEREIRA BASTOS; Paciente: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS MONTEIRO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Preliminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PEDRO LUCAS DE SOUZA PEREIRA BASTOS

Paciente

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS MONTEIRO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do art.121, §2º, IV na decisão de pronúncia
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício: a qualificadora do art. 121, §2º, IV não se mostra manifestamente improcedente diante dos elementos constantes dos autos (vítima interceptada, bloqueio de via, ação repentina/surpresa por três agentes), e a tentativa de excluir a qualificadora demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a análise plena compete ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se