REsp 2266438 - DECISAO

REsp 2266438 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, demonstra materialidade e indica indícios de autoria aptos a ensejar a remessa ao Tribunal do Júri, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via e prematura a exclusão das qualificadoras na pronúncia.

Parties
Recorrente: RONALDO MARQUES BRITO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Excesso De Linguagem, Fundamentação, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa), Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Excesso De Linguagem Fundamentação Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa) +2 more

Case Brief

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Parties

RONALDO MARQUES BRITO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação e excesso de linguagem
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria para submissão ao Tribunal do Júri (possibilidade de impronúncia)
  3. 3 afastamento/exclusão de qualificadoras (art. 121, § 2º, I e IV) na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, demonstra materialidade e indica indícios de autoria aptos a ensejar a remessa ao Tribunal do Júri, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via e prematura a exclusão das qualificadoras na pronúncia.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Preliminares rejeitadas.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.