AREsp 3195835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia demonstrou existência de materialidade e indícios mínimos que amparam a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP, de modo que sua exclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a apreciação definitiva da qualificadora compete ao Tribunal do Júri e só deve ser retirada na pronúncia se manifestamente improcedente.

Parties
Agravante: JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Art. 121, § 2º, IV, Do Código Penal, Art. 413 Do CPP, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Art. 121, § 2º, Iv, Do Código Penal Art. 413 Do CPP Súmula 7/stj Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser excluída na decisão de pronúncia
  2. 2 alcance do art. 413 do CPP na fase de pronúncia
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia demonstrou existência de materialidade e indícios mínimos que amparam a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP, de modo que sua exclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a apreciação definitiva da qualificadora compete ao Tribunal do Júri e só deve ser retirada na pronúncia se manifestamente improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.