AREsp 3150280 - DECISAO

AREsp 3150280 - DECISAO

Os trechos da decisão de pronúncia destacados pela defesa não constituem excesso de linguagem, pois limitam-se a expor elementos indiciários extraídos das provas colhidas, atendendo à finalidade do juízo de admissibilidade previsto no art. 413 do CPP; assim, não houve violação legal que justificasse nulidade da pronúncia nem recurso especial conhecido, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IONILSON SEBASTIAO RIBEIRO SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

IONILSON SEBASTIAO RIBEIRO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal (excesso de linguagem na decisão de pronúncia)
  2. 2 Possível ofensa ao art. 472 do Código de Processo Penal
  3. 3 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os trechos da decisão de pronúncia destacados pela defesa não constituem excesso de linguagem, pois limitam-se a expor elementos indiciários extraídos das provas colhidas, atendendo à finalidade do juízo de admissibilidade previsto no art. 413 do CPP; assim, não houve violação legal que justificasse nulidade da pronúncia nem recurso especial conhecido, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.