HC 1096881 - DECISAO

HC 1096881 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte e por não haver flagrante ilegalidade apta a superar a preclusão; ademais, a pronúncia realizada pelo Tribunal de origem configura juízo de admissibilidade que, diante de dúvida razoável sobre o animus, deve ser analisado pelo Tribunal do Júri, e o reexame das premissas fáticas demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate, Juízo De Admissibilidade, Tribunal Do Júri, Reexame Probatório
Penal Processual Penal Pronúncia Habeas Corpus In Dubio Pro Societate Juízo De Admissibilidade Tribunal Do Júri Reexame Probatório

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Parties

PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a pronúncia
  2. 2 uso do princípio in dubio pro societate
  3. 3 reiteração de pedido/preclusão por habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte e por não haver flagrante ilegalidade apta a superar a preclusão; ademais, a pronúncia realizada pelo Tribunal de origem configura juízo de admissibilidade que, diante de dúvida razoável sobre o animus, deve ser analisado pelo Tribunal do Júri, e o reexame das premissas fáticas demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.