AREsp 3040248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque a matéria envolvia juízo de admissibilidade da pronúncia e potencial reexame de provas, óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e na jurisprudência do STF sobre prequestionamento.

Parties
Agravante: ALEM FURQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Pronúncia Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEM FURQUIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Exigência de prequestionamento conforme Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque a matéria envolvia juízo de admissibilidade da pronúncia e potencial reexame de provas, óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e na jurisprudência do STF sobre prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial