HC 1095202 - DECISAO

HC 1095202 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso cabível e não se identificou flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício; a alegação de nulidade por fundamentação per relationem encontra-se preclusa por ter sido suscitada tardiamente; ademais, a pronúncia revelou indícios mínimos de autoria e provas da materialidade (laudo pericial, imagens irrepetíveis e demais elementos), circunstância que impede o reexame aprofundado do acervo fático-probatório nesta via estreita.

Parties
Paciente: ELISANDRA NATALINA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Rese n. 0022815-49.2021.8.21.7000; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática Final)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Fundamentação Per Relationem, Prova Indireta (ouvir Dizer), Preclusão Temporal, Distinguishing (temor Da Comunidade), Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Fundamentação Per Relationem Prova Indireta (ouvir Dizer) Preclusão Temporal Distinguishing (temor Da Comunidade) +2 more

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Parties

ELISANDRA NATALINA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Rese n. 0022815-49.2021.8.21.7000

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação própria (per relationem) e preclusão temporal
  3. 3 possibilidade de pronúncia baseada em depoimentos indiretos e elementos do inquérito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso cabível e não se identificou flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício; a alegação de nulidade por fundamentação per relationem encontra-se preclusa por ter sido suscitada tardiamente; ademais, a pronúncia revelou indícios mínimos de autoria e provas da materialidade (laudo pericial, imagens irrepetíveis e demais elementos), circunstância que impede o reexame aprofundado do acervo fático-probatório nesta via estreita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se