HC 639194 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque as matérias de fundo suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento destas pelo STJ implicaria supressão de instância, fundamento que autorizou o não conhecimento e o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente/impetrante: ALESSANDRO GOMES BEZERRA; Paciente/impetrante: JOSÉ CICERO ALEXANDRE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Pronúncia, Prova Indiciária, Excesso De Prazo De Prisão, Alvará De Soltura, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALESSANDRO GOMES BEZERRA
Paciente/impetrante
JOSÉ CICERO ALEXANDRE DA SILVA
Paciente/impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 valoração da prova para manutenção de pronúncia
- 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva/aguardo de julgamento pelo Tribunal do Júri
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque as matérias de fundo suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento destas pelo STJ implicaria supressão de instância, fundamento que autorizou o não conhecimento e o indeferimento liminar do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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