HC 641694 - DECISAO
Por se tratar de matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incidir em indevida supressão de instância; assim, houve o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOÃO EDSON CORREA; Paciente: JOÃO FIGUEIREDO CORRÊA JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Pronúncia, Excesso De Linguagem, Nulidade, Supressão De Instância, Liminar, Recurso Em Sentido Estrito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOÃO EDSON CORREA
Paciente
JOÃO FIGUEIREDO CORRÊA JÚNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
- 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada no acórdão impugnado (supressão de instância)
- 3 pedido de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incidir em indevida supressão de instância; assim, houve o indeferimento liminar do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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