AREsp 1726943 - DECISAO

AREsp 1726943 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ confirmou a decisão de não admitir o recurso especial por entender inexistente omissão quanto às matérias suscitadas (arts. 619 e 620 do CPP) e por ser necessária a preservação do entendimento das instâncias ordinárias sobre o acervo fático-probatório, vedado seu reexame na via especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não admitido/negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação De Homicídio Doloso Para Culposo, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Desclassificação De Homicídio Doloso Para Culposo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 418 e 419 do CPP (fase de instrução/juízo do júri)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 619 e 620 do CPP (omissão no acórdão)
  3. 3 Pedido de desclassificação de homicídio doloso para culposo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ confirmou a decisão de não admitir o recurso especial por entender inexistente omissão quanto às matérias suscitadas (arts. 619 e 620 do CPP) e por ser necessária a preservação do entendimento das instâncias ordinárias sobre o acervo fático-probatório, vedado seu reexame na via especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não admitido/negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial