AREsp 1687876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensa desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e havia indícios suficientes aptos a sustentar a pronúncia, matéria própria de apreciação pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: AUGUSTO CARVALHO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Homicídio Doloso, Dolo Eventual, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Pronúncia Desclassificação Para Homicídio Culposo Homicídio Doloso Dolo Eventual Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AUGUSTO CARVALHO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  3. 3 soberania e competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensa desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e havia indícios suficientes aptos a sustentar a pronúncia, matéria própria de apreciação pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.