REsp 1890976 - DECISAO

REsp 1890976 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de interesse recursal em face de admissão parcial do recurso especial (analogia às Súmulas 292 e 528/STF) e nego provimento ao recurso especial, porquanto a decisão de pronúncia e o acórdão de confirmação demonstraram existência de materialidade e indícios suficientes de autoria e especificaram as circunstâncias qualificadoras; a exclusão das qualificadoras ou a declaração de nulidade por falta de fundamentação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou excesso de linguagem na decisão de pronúncia.

Parties
Recorrente: Anderson Mesquita Teixeira; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (admissibilidade E Mérito)
Outcome
não conheço do agravo de fls. 704-733 e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa Putativa, Qualificadora Do Motivo Fútil, Qualificadora Da Surpresa/desprevenção, Excesso De Linguagem, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Súmula 7/stj, Agravo Contra Admissão Parcial De Recurso Extraordinário (súmulas 292 E 528/stf)
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Putativa Qualificadora Do Motivo Fútil Qualificadora Da Surpresa/desprevenção Excesso De Linguagem Nulidade Por Falta De Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Anderson Mesquita Teixeira

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação
  2. 2 afastamento das qualificadoras (motivo fútil e surpresa/desprevenção)
  3. 3 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de interesse recursal em face de admissão parcial do recurso especial (analogia às Súmulas 292 e 528/STF) e nego provimento ao recurso especial, porquanto a decisão de pronúncia e o acórdão de confirmação demonstraram existência de materialidade e indícios suficientes de autoria e especificaram as circunstâncias qualificadoras; a exclusão das qualificadoras ou a declaração de nulidade por falta de fundamentação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou excesso de linguagem na decisão de pronúncia.

Court Disposition

não conheço do agravo de fls. 704-733 e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.