AREsp 1748085 - DECISAO

AREsp 1748085 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, ao manter a sentença de pronúncia, não demonstrou excesso de linguagem capaz de nulificar a decisão; limitou-se a expor as provas que amparam a materialidade e os indícios de autoria, nos termos do art. 413 do CPP, e a jurisprudência deste Tribunal admite essa forma de fundamentação sem caracterizar adiantamento de condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Prisão Preventiva, Súmula 83/stj, Art. 413 Do CPP, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Prisão Preventiva Súmula 83/stj Art. 413 Do CPP Tribunal Do Júri

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 Admissibilidade e cabimento do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, ao manter a sentença de pronúncia, não demonstrou excesso de linguagem capaz de nulificar a decisão; limitou-se a expor as provas que amparam a materialidade e os indícios de autoria, nos termos do art. 413 do CPP, e a jurisprudência deste Tribunal admite essa forma de fundamentação sem caracterizar adiantamento de condenação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.