AREsp 280107 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por inadmissível, pois as alegadas violações relativas à convocação de juíza e à redistribuição dos autos não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal de origem, atraindo o óbice das súmulas aplicáveis, e a alegação de insuficiência probatória implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial restou inadmissível nos termos do art. 253, p.u., II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO ARCANJO RIBEIRO; Agravado/parte Contrária: Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT); Interveniente: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por inadmissível nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Pronúncia, Delação Premiada, Reexame De Provas, Prequestionamento, Princípio Do Juiz Natural, Convocação De Juíza, Redistribuição De Autos, Nulidade Processual, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Pronúncia Delação Premiada Reexame De Provas Prequestionamento +5 more

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Parties

JOÃO ARCANJO RIBEIRO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT)

Agravado/parte Contrária

Ministério Público Federal (MPF)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 prequestionamento do art. 17, § 4º, e do art. 118, § 4º, da LOMAN
  3. 3 análise da suficiência de indícios para pronúncia (arts. 239 e 414 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por inadmissível, pois as alegadas violações relativas à convocação de juíza e à redistribuição dos autos não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal de origem, atraindo o óbice das súmulas aplicáveis, e a alegação de insuficiência probatória implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial restou inadmissível nos termos do art. 253, p.u., II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por inadmissível nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.