AREsp 1736707 - DECISAO

AREsp 1736707 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem: limitou-se a expor provas e indícios de autoria e materialidade suficientes para submeter o réu ao Tribunal do Júri, sendo inadequado, nesta fase, o acolhimento de teses de legítima defesa, excesso exculpante ou desclassificação diante da insuficiência de prova cabal, matéria que deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença.

Parties
Réu/recorrente: MATHEUS; Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Desclassificação, Excludente De Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Desclassificação Excludente De Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia (art. 413, §1º, CPP)
  2. 2 admissibilidade da tese de legítima defesa na fase de pronúncia
  3. 3 necessidade de apreciação de excludentes e de culpabilidade pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem: limitou-se a expor provas e indícios de autoria e materialidade suficientes para submeter o réu ao Tribunal do Júri, sendo inadequado, nesta fase, o acolhimento de teses de legítima defesa, excesso exculpante ou desclassificação diante da insuficiência de prova cabal, matéria que deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.