HC 604586 - DECISAO

HC 604586 - DECISAO

Embora o writ fosse, em tese, inadequado por ser substitutivo de recurso próprio, o STJ examinou a alegação de excesso de linguagem e concluiu que a sentença de pronúncia e o acórdão do TJDFT não extrapolaram os limites do art. 413 do CPP nem emitiram juízo de certeza sobre a responsabilidade do acusado, apenas demonstraram indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para submeter o réu ao Tribunal do Júri; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSENIR SANTANA PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Legítima Defesa, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Legítima Defesa Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSENIR SANTANA PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 limites da fundamentação na pronúncia e influência sobre o Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Embora o writ fosse, em tese, inadequado por ser substitutivo de recurso próprio, o STJ examinou a alegação de excesso de linguagem e concluiu que a sentença de pronúncia e o acórdão do TJDFT não extrapolaram os limites do art. 413 do CPP nem emitiram juízo de certeza sobre a responsabilidade do acusado, apenas demonstraram indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para submeter o réu ao Tribunal do Júri; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • medida liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido