AREsp 1530548 - DECISAO

AREsp 1530548 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que pedido idêntico já havia sido decidido no REsp n. 1.357.290/MS, na relatoria do mesmo ministro, quando se negou provimento ao recurso especial aplicando-se a Súmula n. 7/STJ, sendo essa decisão transitada em julgado em 16/3/2020; assim, não subsiste interesse recursal no presente feito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Injúria Racial, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Perda De Objeto, Embargos Infringentes, Recurso Especial, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Injúria Racial Qualificadoras Súmula 7/stj Perda De Objeto +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para impedir reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Perda de objeto do agravo regimental por decisão anterior no mesmo feito
  3. 3 Decotação de qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que pedido idêntico já havia sido decidido no REsp n. 1.357.290/MS, na relatoria do mesmo ministro, quando se negou provimento ao recurso especial aplicando-se a Súmula n. 7/STJ, sendo essa decisão transitada em julgado em 16/3/2020; assim, não subsiste interesse recursal no presente feito.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.