REsp 1893184 - DECISAO

REsp 1893184 - DECISAO

A questão relativa à manifesta improcedência de qualificadora do crime de homicídio (motivo torpe por ciúme) depende da análise casuística dos elementos fático-probatórios de cada processo; por esse motivo não é conveniente admitir o recurso especial como representativo da controvérsia para fixação de tese uniforme, razão pela qual o processamento do recurso especial não foi afetado ao rito dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: recorrido (não nomeado nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade Para Afetação Como Recurso Representativo Da Controvérsia (não Afetado)
Outcome
deixar de afetar o processamento do recurso especial como representativo da controvérsia
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe (ciúme), Recurso Em Sentido Estrito, Recuso Especial Representativo Da Controvérsia, Competência Do Tribunal Do Júri, Afetação De Precedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (preceitos Sobre Afetação) Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe (ciúme) Recurso Em Sentido Estrito Recuso Especial Representativo Da Controvérsia Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

recorrido (não nomeado nos autos)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade Para Afetação Como Recurso Representativo Da Controvérsia (não Afetado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Tribunal excluir, em sede de recurso em sentido estrito, a qualificadora do art. 121, §2º, I, do CP por motivo de ciúme
  2. 2 admissibilidade e conveniência de admitir recurso especial como representativo da controvérsia (afetação)
  3. 3 limites do reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A questão relativa à manifesta improcedência de qualificadora do crime de homicídio (motivo torpe por ciúme) depende da análise casuística dos elementos fático-probatórios de cada processo; por esse motivo não é conveniente admitir o recurso especial como representativo da controvérsia para fixação de tese uniforme, razão pela qual o processamento do recurso especial não foi afetado ao rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

deixar de afetar o processamento do recurso especial como representativo da controvérsia

Orders

  • Deixo de afetar o processamento deste recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se ao órgão responsável pelo gerenciamento dos recursos repetitivos desta Corte e ao Tribunal de origem.