HC 619173 - DECISAO

HC 619173 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via foi substitutiva de recurso especial e não houve flagrante ilegalidade. Na análise de mérito, verificou-se que a decisão de pronúncia e o acórdão apenas apontaram prova da materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, sem emitir juízo de certeza ou usurpar a competência do Tribunal do Júri, razão pela qual a impetração não mereceu provimento.

Parties
Paciente: MARCIVÂNIO SANTOS DE JESUS; Vítima: Rafael dos Santos; Co Réu (apontado Como Autor Dos Disparos, Condenado Em Ação Diversa): Felipe Adriano dos Santos; Adolescente (envolvido, Mencionado Como Participante): Felipe Lopes de Oliveira; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Sergipe; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Qualificadora (art.121, IV Cp), Corrupção De Menores (art.244 B Eca)
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito Qualificadora (art.121, IV Cp) +1 more

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Parties

MARCIVÂNIO SANTOS DE JESUS

Paciente

Rafael dos Santos

Vítima

Felipe Adriano dos Santos

Co Réu (apontado Como Autor Dos Disparos, Condenado Em Ação Diversa)

Felipe Lopes de Oliveira

Adolescente (envolvido, Mencionado Como Participante)

Ministério Público do Estado de Sergipe

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegado excesso de linguagem/juízo de certeza na sentença de pronúncia (ofensa ao art.413, §1º, CPP)
  3. 3 se a pronúncia e o acórdão limitaram-se aos indícios de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via foi substitutiva de recurso especial e não houve flagrante ilegalidade. Na análise de mérito, verificou-se que a decisão de pronúncia e o acórdão apenas apontaram prova da materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, sem emitir juízo de certeza ou usurpar a competência do Tribunal do Júri, razão pela qual a impetração não mereceu provimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus