HC 604910 - DECISAO

HC 604910 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, além da regra de não substituição de recurso próprio, não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar ordem de ofício: a decisão de pronúncia e o acórdão de manutenção demonstraram justa causa para a remessa ao Tribunal do Júri, limitando-se a apontar indícios de autoria e prova da materialidade em conformidade com o art. 413 do CPP, sem eloquência acusatória que justificasse nulidade.

Parties
Paciente: FABIO DAMIAO DE OLIVEIRA; Paciente: HENRIQUE JOSÉ SALVIAN CARDOZO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Indícios De Autoria, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Indícios De Autoria Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DAMIAO DE OLIVEIRA

Paciente

HENRIQUE JOSÉ SALVIAN CARDOZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 limites da fundamentação da pronúncia e reserva de avaliação ao Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, além da regra de não substituição de recurso próprio, não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar ordem de ofício: a decisão de pronúncia e o acórdão de manutenção demonstraram justa causa para a remessa ao Tribunal do Júri, limitando-se a apontar indícios de autoria e prova da materialidade em conformidade com o art. 413 do CPP, sem eloquência acusatória que justificasse nulidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 729/730)
  • Publique-se