AREsp 1712745 - DECISAO

AREsp 1712745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pleito implicaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), o dispositivo legal apontado mostrou-se impertinente e dissociado das razões de pedir (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e não foi demonstrada a similaridade fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorridos / Denunciados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma (lei N.10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Art. 413 Do CPP Art. 414 Do CPP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Agravados

Recorridos / Denunciados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pleito implicaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), o dispositivo legal apontado mostrou-se impertinente e dissociado das razões de pedir (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e não foi demonstrada a similaridade fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.