HC 623789 - DECISAO

HC 623789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso adequado e por instrução deficiente, notadamente pela ausência do acórdão que enfrentou o mérito e de outras peças essenciais, de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, foi indeferido liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO DE SOUZA BRITTO; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Excesso De Linguagem, Instrução Deficiente, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ônus Da Prova, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Excesso De Linguagem Instrução Deficiente Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

ROBERTO DE SOUZA BRITTO

Paciente

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 presença de indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia
  3. 3 alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso adequado e por instrução deficiente, notadamente pela ausência do acórdão que enfrentou o mérito e de outras peças essenciais, de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, foi indeferido liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus com fulcro no art. 34, XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ.
  • P. I.