AREsp 1789362 - DECISAO

AREsp 1789362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias identificaram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, aplicando-se o princípio in dubio pro societate; as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes e, portanto, sua apreciação cabe ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante / Réu: Ademir dos Santos; Interessado / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Qualificadoras Do Homicídio, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia In Dubio Pro Societate Qualificadoras Do Homicídio Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ademir dos Santos

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Interessado / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate e sua compatibilidade com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias identificaram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, aplicando-se o princípio in dubio pro societate; as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes e, portanto, sua apreciação cabe ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.