AREsp 1793763 - DECISAO

AREsp 1793763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação abrangida pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a análise do mérito do recurso especial nos autos.

Parties
Agravante: FRANCISCO KLEITON PEREIRA PESSOA; Acusado/corréu: FRANCISCO ERINALDO DOS SANTOS FILHO; Acusado/corréu: EMANUEL FELIPE NOGUEIRA; Acusado/corréu: FRANCISCO KLEITON PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Reexame De Prova Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCO KLEITON PEREIRA PESSOA

Agravante

FRANCISCO ERINALDO DOS SANTOS FILHO

Acusado/corréu

EMANUEL FELIPE NOGUEIRA

Acusado/corréu

FRANCISCO KLEITON PEREIRA DE SOUSA

Acusado/corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Violação dos arts. 156 e 414 do CPP (alegada)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação abrangida pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a análise do mérito do recurso especial nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.