AREsp 1809538 - DECISAO

AREsp 1809538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a decisão de pronúncia que incluiu a qualificadora do motivo torpe não foi revista por esta Corte.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE MORAES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Motivo Torpe, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Motivo Torpe Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE MORAES REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da qualificadora do motivo torpe por ausência de descrição na denúncia viola o art. 121, §2º, I do CP e o art. 413, §1º do CPP
  2. 2 Se o recurso especial seria cabível ou se sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a decisão de pronúncia que incluiu a qualificadora do motivo torpe não foi revista por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se